(DOC. VP 240.4161.1812.2800)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão saneadora declarando a ilegitimidade passiva da cef. Agravo de instrumento. Pagamento integral realizado para uma das credoras. Inteligência do art. 261 do cc. Alegação de inexistência de solidariedade entre as empresas credoras. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação de cobrança, pois o pagamento integral da dívida realizado a um dos credores teria extinguido a obrigação. 2 - A análise da tese recursal, no sentido de que inexistiu pacto de solidariedade entre as partes, razão pela qual a CEF teria «pago mal» demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 -

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