(DOC. VP 240.4161.1816.3250)

STJ. Direito processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Usucapião. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A alteração dos fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela existência de conduta dolosa e de má-fé e configuração de erro de fato, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote