Carregando…

(DOC. VP 240.4161.1817.5470)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tempestividade do recurso especial. Decisão reconsiderada. Informação constante de sistema eletrônico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. 2 - A jurisprudência do STJ reconhece que: «A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote