(DOC. VP 240.4161.1823.6756)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Coisa julgada. Precusão. Omissão e contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022 do diploma processual, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2 - Para oposição dos embargos, considera-se contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos, reciprocamente considerados ou entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. Contradição, assim, é a antinomia interna, a a

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