(DOC. VP 240.4161.1825.4920)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação parcial de serviço. Comprovação. Multa compensatória. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo.

1 - O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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