(DOC. VP 240.4161.1827.6471)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Indicação de violação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Aplicação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Embora a parte recorrente tenha indicado ofensa ao CPC, art. 966, não houve demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido o referido dispositivo, não ensejando a abertura da via especial. Ressalta-se que a parte recorrente deve demonstrar efetivamente os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do

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