(DOC. VP 240.4161.1841.1699)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Iac. Requisitos para admissão do incidente. CPC, art. 947, § 4º. Implementação do benefício. Concessão de ofício. Admissibilidade. Provimento negado.

1 - O § 4º do CPC, art. 947 (CPC) é claro ao estabelecer a admissão do incidente de assunção de competência (IAC) quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou entre turmas dos tribunais. 2 - Com relação à questão da possibilidade de o Tribunal, de ofício, ordenar o cumprimento da obrigação de fazer, « a jurisprudência do STJ não destoa em situações semelhantes, ao reconhecer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote