(DOC. VP 240.4161.1842.2860)

STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Ação anulatória de débito fiscal. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Honorários recursais. Descabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Casa Suíça Indústria Alimentícia Ltda. contra o Município de Jandira objetivando a anulação de débito fiscal, decorrente de auto de infração. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão da cobrança de ISSQN referente à dedetização, ao paisagismo e à manutenção de máquinas, lubrificação, carga, recarga e assistência técnica. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente

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