(DOC. VP 240.4161.1844.9957)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Consumidor. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Suspeição. Impedimento. Efeitos retroativos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte,

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