(DOC. VP 240.4161.1865.9737)

STJ. R ementa processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Substituição de penhora no rosto dos autos. Alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que não houve comprovação da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade a fim de substituir penhora por seguro-garantia. 3 - Dessa forma, nos termos da jurisprud�

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