(DOC. VP 240.4161.1871.1602)

STJ. C ivil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de locação. Enriquecimento sem causa e legitimidade para receber os aluguéis. Ausência de prequestionamento, ainda que ficto. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 2 - É vedado à parte, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento oportuno, em virtude da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno não provido.

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