(DOC. VP 240.4161.1877.4677)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Fundef. Diferenças relativas ao valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva ajuizada por associação. Autorização do associado. Inexistência. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Provimento negado.

1 - O STJ, seguindo o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC/STF, julgado sob a sistemática de repercussão geral, tem o entendimento de que as associações possuem legitimidade para defender os interesses dos associados, sendo necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de demanda coletiva na defesa de interesses dos associados. 2 - A ação coletiva ajuizada por associação de municípios somente pode alcançar, e, por is

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