(DOC. VP 240.4161.1879.4209)

STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. ADC 49 no STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. I- na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela antecipada. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, não se observa a alegada mácula, tendo o julgador abordado a questão suscitada, ou seja, a pendência de embargos de declaração da ADC 49 no STF. Conforme observado, os temas referidos foram examinados, nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabil

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