(DOC. VP 240.4161.1884.0454)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Alegada nulidade da CDA. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suf iciente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia). 4 - Agravo interno não provido.

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