(DOC. VP 240.4161.1884.4981)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegadas omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade. Mero inconformismo.

I - Os embargos de declaração se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, podendo, de forma excepcional, produzir efeitos infringentes nas hipóteses em que a adoção de premissa equivocada provocar alteração substancial do teor da decisão recorrida. II - No caso dos autos, o recurso especial foi provido porque a decisão proferida na origem estava em desconformidade com a jurisprudência conso

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