(DOC. VP 240.4161.1889.7844)

STJ. Processual civil. Administrativo. Correição parcial. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão. Vícios inexistentes.

I - Na origem, trata-se de correição parcial nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, aforada pelo Ministério Público em desfavor do reclamante e outros, determinando a reabertura da instrução processual. No Tribunal a quo, o pedido correcional foi julgado parcialmente procedente. Nesta Cor te, deu-se provimento ao recurso especial, considerando-se a existência de omissão no acórdão. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração sã

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