(DOC. VP 240.4161.1900.5365)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Exclusão do sócio do polo passivo. Crédito executado objeto de impugnação em ação conexa. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade, previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º, na extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo deved

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