(DOC. VP 240.4161.1904.4136)

STJ. Agravo regimental em agravo regimental e habeas corpus. Não cabimento. Previsão regimental. Agravo não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Julgados do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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