(DOC. VP 240.4161.1905.6355)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência. Tema 1.178/STJ. Ausência relação. Matéria debatida nos autos. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Assim, não há que se falar em omissão no acórdão recorrido, pois a tese fixada no Tema 1.178/STJ não guarda relação com a presente controvérsia.

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