(DOC. VP 240.4161.1907.1854)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade de dilação probatória. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por contribuinte em desfavor de decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré- executividade. Alega a agravante, em síntese, que é perfeitamente possível discutir-se a inconstitucionalidade de lei ou sua ilegalidade, já reconhecida pelos Tribunais Superiores, em exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. Aduz que tal entendimento se aplica na hipótese, com matéria já decidida e pacificada pel

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