(DOC. VP 240.4161.1915.3319)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova por invasão de domicílio. Inexistência. Fundada suspeita de ocorrência do delito. Entrada franqueada. Pretensão de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação ao crime. Apetrechos e artefatos montados para o cultivo das plantas. Fundamento autônomo e independente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há violação de domicílio quando enfatizada, nas instâncias ordinárias, a existência de fundada suspeita da ocorrência do delito, bem como que a entrada no domicílio foi autorizada pelo recorrente, não havendo que se falar em ofensa ao CPP, art. 157 - CPP. 2 - Há fundamento independente e suficiente no acórdão recorrido para reconhecer a dedicação ao tráfico, excludente da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no sentido de que todos os apetr

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