(DOC. VP 240.4161.1916.7274)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Reconhecimento do pedido. Isenção. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] de acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedid

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