(DOC. VP 240.4161.1933.3694)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Crime de desobediência. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não há falar em crime de desobediência, demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de prequestionamento e a necessidad

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