(DOC. VP 240.4161.1941.0479)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Sus. Ressarcimento. Reajuste da tabela. Marco temporal fixado em sentença transitada em julgado. Período de incidência da correção que abrange o mês de novembro de 1999. Modificação na fase de cumprimento. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - No que concerne à limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS (Sistema Único de Saúde), não obstante a existência de entendimento sobre a matéria firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 495), a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou a orientação de que, havendo previsão expressa, e anterior ao julgamento da tese por esta Corte, acerca do termo final de aplicação do índice de reajuste na parte

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