(DOC. VP 240.4161.1943.9716)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Falta de peças. Instrução deficiente. Inviabilidade de exame. Recurso não provido.

1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado, decorrente de Tribunal sujeito a jurisdição desta Corte Superior, providência não efetivada pelo impetrante. 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, «não se coaduna com o remédio heroico o propósito de busca de informações a respeito da

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