(DOC. VP 240.4161.1953.6406)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão do tribunal estadual pela ocorrência de ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido quanto à ocorrência de ilícito ensejador de reparação por danos morais, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada u

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