(DOC. VP 240.4161.1960.4190)

STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - A ausência de demonstração do direito alegado é suficiente para indeferir o pedido pela ausência de fumaça do bom direito. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote