(DOC. VP 240.4161.1962.9351)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Adicional de contribuição cujo produto é destinado ao serviçio de aprendizagem rural. Senar (sistema s). Receitas decorrentes de exportação. Acórdão recorrido pela incidência com apoio em precedente do STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequação da via recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é a via recursal adequada à impugnação de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. 3 - No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque está nítida a natureza constitucional da f

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