(DOC. VP 240.4161.1980.8874)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o proveito econômico. Incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF. Repetição do indébito. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários recursais. Incidência das Súmulas 282 e 356. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante persista na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, não combateu satisfatoriamente os fundamentos da decisão monocrática para o seu não acolhimento. 2 - Não demonstrou a agravante ter impugnado, no recurso especial, os fundamentos do acórdão (inexistência do pagamento dos valores cobrados indevidamente e risco de ocorrência de reformatio in pejus ), razão pela qual prevalece a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não se extrai das razõe

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