(DOC. VP 240.4161.1997.4701)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento não conhecido pelo tribunal estadual. Alegada ofensa aos arts. 421, 421-A, I, 422 do cc, e 54 da Lei 8.245/91. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de prequestionamento do tema. Violação ao CPC, art. 1.016. Não ocorrência. Princípio da dialeticidade recursal. Inobservância. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto a legitimidade da inclusão de honorários advocatícios contratuais nos cálculos do cumprimento de sentença. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - A falta de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 3 - Conforme a jurisprudência do STJ, em obediência ao princípio

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