(DOC. VP 240.4161.1997.6716)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento individual de título coletivo. Obrigação de fazer. Piso salarial do magistério sobre o vencimento básico. Descabimento da incorporação da vantagem pessoal nominalmente identificável (vpni). Cabimento quando se trata de cumprimento individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Controvérsia dirimida sob enfoque eminentemente constitucional.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167, entendeu que É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Logo, o cumprimento da obrigação de fazer de

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