(DOC. VP 240.4161.1999.2674)

STJ. Processual civil. Tributário. Litispendência configurada. Pretensão de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à suspensão de ato administrativo em execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo por litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Conforme preconiza o CPC/2015, art. 337, § 3º, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Nesse sentido: EDcl no MS 21.208/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira S

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