(DOC. VP 240.4161.2128.6560)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º (AREsp. 957.821/MS/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe de 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote