(DOC. VP 240.4161.2150.7514)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

I - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Precedentes. II - No caso, a decisão agravada foi disponibilizada em 27/7/2023 (quinta- feira) e considerada publicada em 28/7/2023 (sexta-feira). O decurso do prazo legal teve início em 1 º/8/2023 (terça-feira) e expirou no dia 7/8/2023 (segunda-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal e

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