Carregando…

(DOC. VP 240.4161.2172.1366)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido. 1.»a indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento implica em deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.» (agint nos earesp 1.537.963/RS, relator Ministro jorge mussi, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJE de 18/12/2020.)

2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote