(DOC. VP 240.4161.2183.3892)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação de celeridade no julgamento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória que in casu, afigura-se em 21 anos e 5 meses de reclusão, além do fato de o réu encontrar-se preso por outro processo. 2 - Todavia, mesmo não caracterizada, por ora, a delonga injustificada na tramitação processual, recomenda-se ao Tribunal a quo celeridade no julgamento da Apelação

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