(DOC. VP 240.4161.2206.8343)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Writ indeferido liminarmente. Matéria previamente e exaustivamente analisada no HC 790.909-ms. Reiteração de pedidos. Supressão de intância no tocante à tese relativa à existência de filhos menores de 12 anos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Os pleitos pela aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e pela fixação de regime inicial prisional semiaberto já foram anteriormente submetidos à apreciação desta Corte, tendo sido julgados no âmbito do HC 790.909/MS. II - A alegação de que a agravante possui hoje quatro filhos, todos menores de 12 (doze) anos, de modo que seria possível a fixação de regime prisional inicial menos gravoso, não foi objeto de debate pe

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