(DOC. VP 240.4161.2211.1395)

STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração são o meio posto à disposição de qualquer das partes, voltado ao esclarecimento de dúvidas surgidas no decisum, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a interposição do recurso cabível. 2 - Apesar das matizadas altercações postas à deliberação, é certo que o acórdão embargado expôs satisfatoria

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