(DOC. VP 240.4161.2219.5155)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurada. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ reconhece o acórdão confirmatório da sentença condenatória como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, ainda que reduzida a pena anteriormente fixada. 2 - O Tribunal de origem fixou a sanção definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão mais multa pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, de modo que o prazo prescricional é de 4 anos, consoante CP, art. 109, V. 3 - No caso, não houve o transcurso do lapso em questão entre as dat

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