(DOC. VP 240.4161.2248.7858)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes» (AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote