(DOC. VP 240.4161.2250.9398)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - Conforme dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 14/3/2024 (fl. 1.89 3), quando se verifica que o prazo expirou no dia 12/3/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Embargos aclaratórios não conhecidos.

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