(DOC. VP 240.4161.2261.9882)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria contra funcionário público, ameaça e resistência. Recurso em habeas corpus interposto pela própria parte. Necessidade de advogado. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Embora seja possível que qualquer indivíduo impetre habeas corpus em seu próprio favor ou de outrem, tal liberalidade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário, para o qual se exige capacidade postulatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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