Carregando…

(DOC. VP 240.4161.2272.1184)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Extinção. Violação dos arts. 85, 290, 485, III e § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprov ido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote