(DOC. VP 240.4161.2305.4829)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Correção. Ilegalidade não evidenciada. Intervenção do poder judiciário. Impossibilidade. Mérito administrativo. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 485/STF.

1 - O STF, ao julgar o RE 603.580/RG/STF/RJ, firmou o entendimento de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade» (Tema 485 do STF). 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

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