(DOC. VP 240.4161.2329.7894)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, 619 e 798, ambos do CPP - CPP. 2 - In casu, o acórdão embargado foi publicado em 23/2/2024. Iniciado o decurso do prazo em 26/2/2024, este findou em 27/2/2024. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 28/2/2024, portanto, intempestivamente. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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