(DOC. VP 240.4161.2338.4796)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2 - Na espécie, o embargante demonstra, tão somente, seu inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Primeiro, a parte alega vício de contradição, pois o acórdão embargado aplicou o óbice da Súmula 284/STF, muito embora tenha compreendido a controvérsia recursal delimitada no apelo nobre. A despeito da irresignação defensi

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