(DOC. VP 240.4161.2342.4524)

STJ. Processual civil. Administrativo. Decisão que não conhece do recurso especial. Súmula 83/STJ. Franquias postais. Necessidade de licitação. Encerramento dos contratos em curso. Decreto 6.639/2008. Afronta à Lei 11.668/2008. Recurso desprovido.

1 - Mantém-se a decisão que não conhece o recurso especial pela convergência dos entendimentos do Tribunal de origem e deste STJ, em atenção ao enunciado da Súmula 83/STJ. 2 - Conforme destacado na decisão impugnada, as duas Turmas da Primeira Seção Cível desta Corte firmaram entendimento quanto à existência de excesso na regulamentação prevista no § 2º, do Decreto 6.639/2008, art. 9º, diante da amplitude da norma em relação à previsão contida na Lei 11.668/2008, art. 7º

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