(DOC. VP 240.4161.2345.3498)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Dosimetria. Compensação entre agravante e atenuantes. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. Enunciado sumular válido. Aplicabilidade mantida. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que existe elemento de convicção suficiente para demonstrar que o réu praticou o crime descrito na denúncia, a anális

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