(DOC. VP 240.4161.2366.5146)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» (Súmula 267) 2 - É cediço que «(...) É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, o que se admite excepcionalmente quando presente teratologia ou manifesta ilegalidade. (...)» (AgRg no MS 28908 / RS

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