(DOC. VP 240.4161.2372.2542)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Falta de interesse recursal. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Inovação recursal. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, configura a ausência de interesse recursal, porquanto a decisão agravada já havia concedido o pedido. 2 - Não se conhece de alegação apresentada apenas em agravo interno (violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC), uma vez que constitui inadmissível inovação recursal. 3 - Quanto aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos dispositivos a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote